HC 1029848 - DECISAO

HC 1029848 - DECISAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, pois a busca pessoal foi considerada lícita diante de fundada suspeita (informações sobre comércio de drogas no local, atitude suspeita e tentativa de fuga), e a condenação por associação para o tráfico foi mantida com base em provas que não podem ser reexaminadas na via do habeas corpus, o que também impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: GABRIEL SANTOS DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus e não verifico ilegalidade flagrante apta a conceder a ordem de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Nulidade, Fundada Suspeita, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal Nulidade Fundada Suspeita Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

GABRIEL SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal sem mandado judicial
  2. 2 insuficiência probatória para o crime de associação para o tráfico
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, pois a busca pessoal foi considerada lícita diante de fundada suspeita (informações sobre comércio de drogas no local, atitude suspeita e tentativa de fuga), e a condenação por associação para o tráfico foi mantida com base em provas que não podem ser reexaminadas na via do habeas corpus, o que também impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus e não verifico ilegalidade flagrante apta a conceder a ordem de ofício.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.