RHC 225385 - DECISAO

RHC 225385 - DECISAO

Embora reconhecendo indícios do cometimento e risco de reiteração delitiva, o Tribunal entendeu que, no caso concreto, a quantidade aproximada de drogas apreendidas (51 g de cocaína e 107 g de maconha) e demais circunstâncias tornam desproporcional a prisão preventiva, devendo ser substituída por medidas cautelares menos gravosas previstas no art.319 do CPP, em observância ao princípio da proporcionalidade e à excepcionalidade da custódia cautelar.

Parties
Recorrente: ALEXANDER LUCAS DOS SANTOS CANUTO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Invasão De Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Proporcionalidade Invasão De Domicílio

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Parties

ALEXANDER LUCAS DOS SANTOS CANUTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante e provas decorrentes de suposta invasão de domicílio (matéria não apreciada pelo STJ por supressão de instância)
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional/preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP
  3. 3 existência de periculum libertatis e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Embora reconhecendo indícios do cometimento e risco de reiteração delitiva, o Tribunal entendeu que, no caso concreto, a quantidade aproximada de drogas apreendidas (51 g de cocaína e 107 g de maconha) e demais circunstâncias tornam desproporcional a prisão preventiva, devendo ser substituída por medidas cautelares menos gravosas previstas no art.319 do CPP, em observância ao princípio da proporcionalidade e à excepcionalidade da custódia cautelar.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.