RHC 222331 - DECISAO

RHC 222331 - DECISAO

Acolhendo a fundamentação do Tribunal estadual, o STJ entendeu que a entrada policial no domicílio foi precedida de diligências e monitoramento que geraram fundadas razões (visualização do repasse e apreensão posterior com o motociclista), de modo que as provas não são ilícitas; comprovadas a materialidade e indícios de autoria, bem como a elevada quantidade de entorpecentes e antecedentes do paciente, restou demonstrado o periculum libertatis e a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP, razão pela qual a prisão preventiva foi mantida e o habeas corpus denegado.

Parties
Impetrante/paciente: LUCIANO MATOS DOMINGOS JUNIO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento E Julgamento De Mérito No STJ (recurso Conhecido E, No Mérito, Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e, no mérito, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Provas Ilícitas Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

LUCIANO MATOS DOMINGOS JUNIO

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento E Julgamento De Mérito No STJ (recurso Conhecido E, No Mérito, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação de domicílio e validade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 fundamentação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Acolhendo a fundamentação do Tribunal estadual, o STJ entendeu que a entrada policial no domicílio foi precedida de diligências e monitoramento que geraram fundadas razões (visualização do repasse e apreensão posterior com o motociclista), de modo que as provas não são ilícitas; comprovadas a materialidade e indícios de autoria, bem como a elevada quantidade de entorpecentes e antecedentes do paciente, restou demonstrado o periculum libertatis e a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP, razão pela qual a prisão preventiva foi mantida e o habeas corpus denegado.

Court Disposition

Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e, no mérito, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.