HC 1017614 - DECISAO

HC 1017614 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique o habeas de ofício; além disso, a exasperação da pena-base em 1/3 foi fundamentada concretamente pela culpabilidade acentuada (crime cometido durante cumprimento de pena em regime aberto) e pela variedade/forma de acondicionamento das drogas, em conformidade com o art. 42 da Lei n.11.343/2006, não configurando bis in idem.

Parties
Paciente: MARIO AUGUSTO RAMOS DA COSTA; Autoridade Coatora: 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501726-90.2024.8.26.0616); Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Reformatio in Pejus, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Reformatio in Pejus Regime Inicial Fechado

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Parties

MARIO AUGUSTO RAMOS DA COSTA

Paciente

3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501726-90.2024.8.26.0616)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de bis in idem na valoração negativa da culpabilidade por crime praticado durante cumprimento de pena
  3. 3 reformatio in pejus por agregação de fundamentos pelo tribunal ad quem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique o habeas de ofício; além disso, a exasperação da pena-base em 1/3 foi fundamentada concretamente pela culpabilidade acentuada (crime cometido durante cumprimento de pena em regime aberto) e pela variedade/forma de acondicionamento das drogas, em conformidade com o art. 42 da Lei n.11.343/2006, não configurando bis in idem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.