AREsp 3041649 - DECISAO

AREsp 3041649 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ; aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ à hipótese de omissão de ataque a todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante; Recorrente; Réu: JOHN WILLIAM PIVATTO MERLINI; Apelante; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JOHN WILLIAM PIVATTO MERLINI

Agravante; Recorrente; Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante; Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende aos requisitos de admissibilidade, em especial impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ foi devidamente impugnada pelo agravante
  3. 3 Necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos/supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ; aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ à hipótese de omissão de ataque a todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se