HC 1028508 - DECISAO

HC 1028508 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso próprio diante de condenação com trânsito em julgado e por deficiência de instrução dos autos, em razão da ausência de peças essenciais (acórdão da apelação e documentos relativos a habeas corpus perante o tribunal de origem), o que impede o exame do mérito na via estreita do writ.

Parties
Paciente: MAYANDRESON ARAUJO ALBUQUERQUE; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DE FORTALEZA - CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Ne Bis in Idem, Trânsito Em Julgado, Deficiência De Instrução, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Ne Bis in Idem Trânsito Em Julgado Deficiência De Instrução Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MAYANDRESON ARAUJO ALBUQUERQUE

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DE FORTALEZA - CE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial ou apelação
  2. 2 deficiência de instrução por ausência de peças essenciais (acórdão da apelação e peças do habeas corpus anterior)
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso próprio diante de condenação com trânsito em julgado e por deficiência de instrução dos autos, em razão da ausência de peças essenciais (acórdão da apelação e documentos relativos a habeas corpus perante o tribunal de origem), o que impede o exame do mérito na via estreita do writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.