HC 1042212 - DECISAO

HC 1042212 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a pretensão absolutória ou de desclassificação exige revolvimento probatório amplo, vedado na via do habeas corpus (Súmula 7/STJ), e porque as instâncias ordinárias produziram elementos robustos (interceptações e depoimentos) demonstrando a autoria, materialidade e o elemento subjetivo; além disso, a pendência de embargos com pedido de efeitos infringentes configura óbice processual (unirrecorribilidade).

Parties
Paciente: VITOR GABRIEL DA ROCHA LUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5003973-09.2021.8.21.0024); Autor Da Ação Penal: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Revolvimento Da Matéria Fático Probatória, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 386, VII, Do Código De Processo Penal, Súmula N. 7/stj, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Revolvimento Da Matéria Fático Probatória Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 +3 more

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Parties

VITOR GABRIEL DA ROCHA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5003973-09.2021.8.21.0024)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Autor Da Ação Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 insuficiência probatória e in dubio pro reo
  3. 3 dolo e vínculo estável para configurar associação para o tráfico (art. 35 L. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a pretensão absolutória ou de desclassificação exige revolvimento probatório amplo, vedado na via do habeas corpus (Súmula 7/STJ), e porque as instâncias ordinárias produziram elementos robustos (interceptações e depoimentos) demonstrando a autoria, materialidade e o elemento subjetivo; além disso, a pendência de embargos com pedido de efeitos infringentes configura óbice processual (unirrecorribilidade).

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.