HC 1041323 - DECISAO

HC 1041323 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta que justifique concessão de habeas corpus, pois o acórdão impugnado apresentou elementos concretos e idôneos (quantidade de droga conjugada com a forma de acondicionamento — cinco quilos escondidos em pneu) indicativos de dedicação à atividade criminosa; a alteração demandaria revolvimento de prova, vedado na via estreita do habeas corpus; e a fixação do regime inicial fechado foi motivada por circunstâncias judiciais desfavoráveis, de modo que a ordem não deve ser concedida, razão pela qual se indefere a liminar.

Parties
Paciente: VALDETE CLEMENTINO DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem de habeas corpus não concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus, Fundamentação Da Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Bis in Idem Habeas Corpus Fundamentação Da Dosimetria

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Parties

VALDETE CLEMENTINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) ao caso concreto
  2. 2 Se a quantidade e o modo de acondicionamento da droga configuram dedicação a atividade criminosa
  3. 3 Alegação de bis in idem pela utilização da quantidade para majorar e para afastar minorante

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta que justifique concessão de habeas corpus, pois o acórdão impugnado apresentou elementos concretos e idôneos (quantidade de droga conjugada com a forma de acondicionamento — cinco quilos escondidos em pneu) indicativos de dedicação à atividade criminosa; a alteração demandaria revolvimento de prova, vedado na via estreita do habeas corpus; e a fixação do regime inicial fechado foi motivada por circunstâncias judiciais desfavoráveis, de modo que a ordem não deve ser concedida, razão pela qual se indefere a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem de habeas corpus não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.