HC 1031150 - DECISAO

HC 1031150 - DECISAO

Não conheço do mandamus, mas concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para reconhecer a incidência do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração de 1/3, ante o entendimento de que a natureza e a quantidade da droga já foram utilizadas para majorar a pena-base e não podem ser novamente utilizadas, fixando a pena definitiva em 4 anos e 8 meses de reclusão e 466 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: KLISMAN GALARZA MENDEZ; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do mandamus; concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para reconhecer a incidência do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/3 e para fixar a pena definitiva em 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 466 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Prova Testemunhal Policial, Natureza E Quantidade Da Droga, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Prova Testemunhal Policial Natureza E Quantidade Da Droga +2 more

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Parties

KLISMAN GALARZA MENDEZ

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas quanto à autoria do crime de tráfico interestadual de drogas
  2. 2 aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base e na modulação da minorante

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus, mas concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para reconhecer a incidência do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração de 1/3, ante o entendimento de que a natureza e a quantidade da droga já foram utilizadas para majorar a pena-base e não podem ser novamente utilizadas, fixando a pena definitiva em 4 anos e 8 meses de reclusão e 466 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para reconhecer a incidência do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/3 e para fixar a pena definitiva em 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 466 dias-multa.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para reconhecer a incidência do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/3.