HC 1042236 - DECISAO

HC 1042236 - DECISAO

A ordem foi denegada porque ficou demonstrado, com base em campana e depoimentos policiais, que havia fundadas razões para a busca pessoal e o ingresso no domicílio: visualizou-se a entrega de pacote ao acusado, foram apreendidos entorpecentes em seu bolso e a arma foi visualizada com a porta entreaberta, caracterizando situação de flagrante e crime permanente (art.12 Lei 10.826/2003), o que legitima o ingresso sem mandado; assim, as provas são admissíveis e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões fático-probatórias.

Parties
Paciente: LUAN MOREIRA DO NASCIMENTO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Flagrante, Habeas Corpus
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Parties

LUAN MOREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para busca e apreensão e ingresso domiciliar ilícito
  2. 2 visualização da arma posterior ao ingresso e suas consequências jurídicas
  3. 3 caber do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque ficou demonstrado, com base em campana e depoimentos policiais, que havia fundadas razões para a busca pessoal e o ingresso no domicílio: visualizou-se a entrega de pacote ao acusado, foram apreendidos entorpecentes em seu bolso e a arma foi visualizada com a porta entreaberta, caracterizando situação de flagrante e crime permanente (art.12 Lei 10.826/2003), o que legitima o ingresso sem mandado; assim, as provas são admissíveis e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões fático-probatórias.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se