HC 1039860 - DECISAO

HC 1039860 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; o julgado de origem apresentou fundamentação idônea baseada em conjunto fático-probatório (buscas, apreensões, depoimentos policiais, mensagens de celular e prova audiovisual) que justifica as condenações por tráfico e associação, e a fixação do regime fechado e a negativa de substituição por restritivas de direitos, sendo inviable o reexame de provas na via estreita do habeas corpus; portanto, liminarmente indeferiu-se o pedido.

Parties
Paciente: GUILHERME ANTUNES PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Prova, Tráfico Privilegiado
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Parties

GUILHERME ANTUNES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 suficiência de provas para condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para porte para uso (art. 28, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; o julgado de origem apresentou fundamentação idônea baseada em conjunto fático-probatório (buscas, apreensões, depoimentos policiais, mensagens de celular e prova audiovisual) que justifica as condenações por tráfico e associação, e a fixação do regime fechado e a negativa de substituição por restritivas de direitos, sendo inviable o reexame de provas na via estreita do habeas corpus; portanto, liminarmente indeferiu-se o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal