HC 1038038 - DECISAO

HC 1038038 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; as questões sobre cadeia de custódia e sobre o redutor do tráfico privilegiado dependem de reexame fático-probatório, vedado em habeas corpus, e os fundamentos do Tribunal de origem não violam a lei.

Parties
Paciente: DIEGO FURRIEL LEAL; Paciente: GUILHERME AUGUSTO FONTES RIBEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

DIEGO FURRIEL LEAL

Paciente

GUILHERME AUGUSTO FONTES RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Consequências da alegada quebra da cadeia de custódia
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; as questões sobre cadeia de custódia e sobre o redutor do tráfico privilegiado dependem de reexame fático-probatório, vedado em habeas corpus, e os fundamentos do Tribunal de origem não violam a lei.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se