HC 1031106 - DECISAO

HC 1031106 - DECISAO

Não conheceu-se do writ por tratar-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para relaxar a prisão preventiva porque a instrução processual estava encerrada e as alegações finais foram apresentadas há mais de um ano, configurando excesso de prazo injustificado e desproporcional, autorizando a mitigação da Súmula 52 do STJ e impondo a expedição do alvará de soltura pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MATEUS GOTTARDO EVARISTO; Impetrante: Defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício Para Relaxar Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 52 Do STJ, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 52 Do STJ Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

MATEUS GOTTARDO EVARISTO

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício Para Relaxar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 mitigação da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ por tratar-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para relaxar a prisão preventiva porque a instrução processual estava encerrada e as alegações finais foram apresentadas há mais de um ano, configurando excesso de prazo injustificado e desproporcional, autorizando a mitigação da Súmula 52 do STJ e impondo a expedição do alvará de soltura pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Expedir alvará de soltura pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Guarapari/ES (0000639-53.2023.8.08.0021)