REsp 2138927 - DECISAO

REsp 2138927 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: questões constitucionais não são cabíveis de exame neste Tribunal para prequestionamento do STF; as alegações relativas à ilicitude da busca, à falta de perícia da balança, à aplicação do redutor do art. 33, §4º, e à dosimetria exigiriam reexame do conjunto fático-probatório vedado pelo Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido fundamentou concretamente a licitude da ação policial e a inexistência dos pressupostos para o tráfico privilegiado, impondo o não conhecimento do recurso nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOHN VICTOR MARTINS PIMENTEL RIBEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar E Ingresso Sem Mandado, Denúncia Anônima, Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar E Ingresso Sem Mandado Denúncia Anônima Prova Ilícita Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +4 more

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Parties

JOHN VICTOR MARTINS PIMENTEL RIBEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado em caso de crime permanente
  2. 2 valoração de denúncias anônimas como ponto de partida investigatório
  3. 3 necessidade de reexame probatório e vedação pelo Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: questões constitucionais não são cabíveis de exame neste Tribunal para prequestionamento do STF; as alegações relativas à ilicitude da busca, à falta de perícia da balança, à aplicação do redutor do art. 33, §4º, e à dosimetria exigiriam reexame do conjunto fático-probatório vedado pelo Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido fundamentou concretamente a licitude da ação policial e a inexistência dos pressupostos para o tráfico privilegiado, impondo o não conhecimento do recurso nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.