HC 1041027 - DECISAO

HC 1041027 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque pretende revisar matéria de mérito de acórdão já transitado em julgado, o que não é competência desta Corte, e porque há preclusão temporal em decorrência do longo decurso de tempo sem arguição oportuna de nulidades ou vícios, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: FELIPE MUNIZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado

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Parties

FELIPE MUNIZ DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 fixação do regime inicial (semiaberto vs aberto)
  3. 3 redução da pena e fração do redutor

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque pretende revisar matéria de mérito de acórdão já transitado em julgado, o que não é competência desta Corte, e porque há preclusão temporal em decorrência do longo decurso de tempo sem arguição oportuna de nulidades ou vícios, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.