AREsp 2921761 - DECISAO

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Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema n. 339 do STF e a matéria discutida é, em sua essência, infraconstitucional (ofensa reflexa); além disso, acolher a pretensão do recorrente demandaria reexame de provas e fatos (vedado pelas Súmulas 7/STJ e 279/STF), e a apreensão de 68,75kg de cocaína foi considerada fundamento concreto para manutenção do regime prisional fechado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Recurso Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido; seguimento negado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Repercussão Geral (tema N. 339), Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmulas 7/stj E 279/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Repercussão Geral (tema N. 339) Fundamentação Das Decisões Judiciais +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema n. 339 do STF e a matéria discutida é, em sua essência, infraconstitucional (ofensa reflexa); além disso, acolher a pretensão do recorrente demandaria reexame de provas e fatos (vedado pelas Súmulas 7/STJ e 279/STF), e a apreensão de 68,75kg de cocaína foi considerada fundamento concreto para manutenção do regime prisional fechado.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido; seguimento negado

Orders

  • nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  • recurso extraordinário não admitido quanto às demais alegações com fundamento no art. 1.030, V, do CPC