HC 1034587 - DECISAO

HC 1034587 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal por ausência de inauguração da competência do STJ, mas, verificando a ausência de ilegalidade flagrante e com fundamento em análise sumária (art. 647 do CPP), concedeu de ofício a ordem para redimensionar a pena, reconhecendo a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima aplicável, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e autorizando a substituição por penas restritivas de direitos; ademais, considerou lícita a inspeção/busca realizada no contexto de fiscalização de rotina da Polícia Rodoviária Federal.

Parties
Paciente: LETICIA BISPO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e autorizar a substituição por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Inspeção De Segurança, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria Da Pena, Competência Para Revisão Criminal, Poder De Polícia, Regime Prisional, Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Inspeção De Segurança Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Da Pena Competência Para Revisão Criminal Poder De Polícia +2 more

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Parties

LETICIA BISPO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da revista/inspeção de bagagens em ônibus e necessidade de fundada suspeita (arts. 240 e 244 do CPP)
  2. 2 comprovação da materialidade e autoria
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal por ausência de inauguração da competência do STJ, mas, verificando a ausência de ilegalidade flagrante e com fundamento em análise sumária (art. 647 do CPP), concedeu de ofício a ordem para redimensionar a pena, reconhecendo a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima aplicável, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e autorizando a substituição por penas restritivas de direitos; ademais, considerou lícita a inspeção/busca realizada no contexto de fiscalização de rotina da Polícia Rodoviária Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e autorizar a substituição por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ.
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena da Ação Penal n. 0800296-15.2024.8.19.0043 para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e autorizar a substituição por penas restritivas de direitos.