AREsp 3051928 - DECISAO

AREsp 3051928 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial, manteve-se a validade da busca pessoal e da prova pericial (afastando nulidade/alegada quebra de cadeia de custódia por implicar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ), mas deu-se provimento ao recurso especial na extensão de aplicar a causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º) no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, adotando regime aberto e determinando substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: HIGOR CLODOALDO JESUS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte: conhecida em parte o recurso especial e provido para aplicar o tráfico privilegiado no patamar de 2/3, reduzindo a pena e determinando substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Cadeia De Custódia, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Cadeia De Custódia Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento +1 more

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Parties

HIGOR CLODOALDO JESUS LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia
  3. 3 pedido de absolvição por insuficiência probatória / desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial, manteve-se a validade da busca pessoal e da prova pericial (afastando nulidade/alegada quebra de cadeia de custódia por implicar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ), mas deu-se provimento ao recurso especial na extensão de aplicar a causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º) no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, adotando regime aberto e determinando substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte: conhecida em parte o recurso especial e provido para aplicar o tráfico privilegiado no patamar de 2/3, reduzindo a pena e determinando substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.
  • Reduzir a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão.