REsp 2186366 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de absolvição exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque a agravante apenas admitiu a propriedade/posse da droga, negando a finalidade de comercialização, razão pela qual não se reconheceu a atenuante da confissão espontânea nos termos da Súmula 630/STJ; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: LARA GADIEL; Réu: VÍTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 630/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 630/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LARA GADIEL

Agravante

VÍTOR

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de absolvição por requerer reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas e seu alcance
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com entendimento pacificado do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de absolvição exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque a agravante apenas admitiu a propriedade/posse da droga, negando a finalidade de comercialização, razão pela qual não se reconheceu a atenuante da confissão espontânea nos termos da Súmula 630/STJ; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial