HC 1042307 - DECISAO

HC 1042307 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não se vislumbra constrangimento ilegal: o acórdão objurgado já reconheceu atenuantes (menoridade relativa e confissão), o regime inicial fechado está fundamentado nas circunstâncias judiciais desfavoráveis e no quantum da pena, e a manutenção da prisão cautelar foi justificada pela grande quantidade de droga apreendida e pela periculosidade concreta; ademais, o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado no acórdão recorrido, o que impediria sua concessão neste grau por supressão de instância.

Parties
Paciente: ANA CLARA SOUZA FONTINELLES; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Inicial Fechado, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Dosimetria, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa, Detração Penal, Supressão De Instância, Medidas Cautelares (art. 319 Do Código De Processo Penal)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Inicial Fechado Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Dosimetria +5 more

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Parties

ANA CLARA SOUZA FONTINELLES

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do regime inicial fechado
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 concessão de prisão domiciliar com base no art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não se vislumbra constrangimento ilegal: o acórdão objurgado já reconheceu atenuantes (menoridade relativa e confissão), o regime inicial fechado está fundamentado nas circunstâncias judiciais desfavoráveis e no quantum da pena, e a manutenção da prisão cautelar foi justificada pela grande quantidade de droga apreendida e pela periculosidade concreta; ademais, o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado no acórdão recorrido, o que impediria sua concessão neste grau por supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.