HC 1015464 - DECISAO

HC 1015464 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido em face do trânsito em julgado do acórdão, verificou-se ilegalidade flagrante quanto à modulação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas: as quantidades apreendidas (3,2 g de maconha, 3,9 g de cocaína e 0,2 g de crack) não são expressivas para justificar fração inferior ao patamar máximo; assim, aplicou-se o redutor no percentual máximo de 2/3, reduzindo a reprimenda definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: JEFERSON XAVIEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 5035917-77.2023.8.24.0023); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal (substitutivo)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal (substitutivo)

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Parties

JEFERSON XAVIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 5035917-77.2023.8.24.0023)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação e modulação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão da quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que autoriza intervenção oficiosa do STJ via art. 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido em face do trânsito em julgado do acórdão, verificou-se ilegalidade flagrante quanto à modulação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas: as quantidades apreendidas (3,2 g de maconha, 3,9 g de cocaína e 0,2 g de crack) não são expressivas para justificar fração inferior ao patamar máximo; assim, aplicou-se o redutor no percentual máximo de 2/3, reduzindo a reprimenda definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente, aplicando a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, resultando em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.