HC 1022437 - DECISAO

HC 1022437 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de via inadequada como substitutivo de revisão criminal, mas, exercendo-se o poder de ofício, concedeu-se a ordem para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 em razão da ausência de elementos concretos e objetivos que evidenciassem a intenção de mercancia (pequena quantidade de droga, falta de apetrechos típicos de tráfico e versão de consumo pessoal).

Parties
Paciente: JOÃO VÍTOR BORGES FLORENTINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Pessoal De Drogas, Desclassificação, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Concessão De Ofício
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Uso Pessoal De Drogas Desclassificação Habeas Corpus Revisão Criminal Concessão De Ofício

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Parties

JOÃO VÍTOR BORGES FLORENTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Existência de provas objetivas de mercancia vs. uso pessoal
  3. 3 Aplicação do art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de via inadequada como substitutivo de revisão criminal, mas, exercendo-se o poder de ofício, concedeu-se a ordem para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 em razão da ausência de elementos concretos e objetivos que evidenciassem a intenção de mercancia (pequena quantidade de droga, falta de apetrechos típicos de tráfico e versão de consumo pessoal).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Não conhecer da impetração (habeas corpus)
  • Conceder, de ofício, a ordem para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006