AREsp 3031613 - DECISAO

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Mantida a condenação pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/2006 em razão do conjunto probatório robusto (depoimentos, apreensão, laudos, monitoramento e vídeo) e da impossibilidade de desclassificação sem revolvimento de provas (Súmula 7/STJ); entretanto, apenas a culpabilidade foi apta a ser valorada negativamente de forma idônea, não havendo fundamentação suficiente para valorar negativamente personalidade e conduta social, razão pela qual a pena foi redimensionada para 06 anos e 03 meses de reclusão e 625 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Agravante: WANDERSON RODRIGUES CONCEIÇÃO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento para redimensionar a pena do recorrente, mantendo-se a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006 e o regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo
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Parties

WANDERSON RODRIGUES CONCEIÇÃO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Legalidade da valoração negativa das circunstâncias judiciais e da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Mantida a condenação pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/2006 em razão do conjunto probatório robusto (depoimentos, apreensão, laudos, monitoramento e vídeo) e da impossibilidade de desclassificação sem revolvimento de provas (Súmula 7/STJ); entretanto, apenas a culpabilidade foi apta a ser valorada negativamente de forma idônea, não havendo fundamentação suficiente para valorar negativamente personalidade e conduta social, razão pela qual a pena foi redimensionada para 06 anos e 03 meses de reclusão e 625 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento para redimensionar a pena do recorrente, mantendo-se a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006 e o regime inicial fechado.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para redimensionar a pena para 06 anos e 03 meses de reclusão e 625 dias-multa