HC 1040904 - DECISAO

HC 1040904 - DECISAO

Verifica-se ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: a condenação por associação para o tráfico está lastreada em conjunto probatório (comunicações telefônicas, mensagens, investigações e depoimentos policiais) e o reexame dessas provas é inviável na via estreita do Habeas Corpus; assim, não há fundamento para conceder a ordem e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MATHEUS DE SOUZA SILVERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Perdimento De Bem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

MATHEUS DE SOUZA SILVERIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 validade da condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006)
  3. 3 alteração do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Verifica-se ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: a condenação por associação para o tráfico está lastreada em conjunto probatório (comunicações telefônicas, mensagens, investigações e depoimentos policiais) e o reexame dessas provas é inviável na via estreita do Habeas Corpus; assim, não há fundamento para conceder a ordem e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal