HC 1042550 - DECISAO

HC 1042550 - DECISAO

Não havendo fundamento suficiente que justificasse fração da minorante abaixo do máximo e considerando que ocultar drogas para assegurar entrega é circunstância inerente ao tráfico e não agrava o dolo além do normal, aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, resultando na redução da pena e no reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

Parties
Recorrente: JOSE WANDERLEI NERVIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida: aplicada a minorante de 2/3 do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; pena definitiva reduzida e reconhecida a prescrição da pretensão punitiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Prescrição Da Pretensão Punitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

JOSE WANDERLEI NERVIS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fração adequada da redução de pena prevista no § 4º do art. 33
  3. 3 uso das circunstâncias do art. 59 do Código Penal para orientar a fração da minorante

Ratio Decidendi

Não havendo fundamento suficiente que justificasse fração da minorante abaixo do máximo e considerando que ocultar drogas para assegurar entrega é circunstância inerente ao tráfico e não agrava o dolo além do normal, aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, resultando na redução da pena e no reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

Court Disposition

Ordem concedida: aplicada a minorante de 2/3 do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; pena definitiva reduzida e reconhecida a prescrição da pretensão punitiva.

Orders

  • Aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
  • Tornar a reprimenda definitiva em 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 333 dias-multa.