HC 1020591 - DECISAO

HC 1020591 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque pretende desconstituir decisão transitada em julgado e funcionar como revisional; não foi demonstrada ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado, já que as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, encontraram fundada justa causa para o ingresso domiciliar (flagrante permanente pela visualização de entorpecentes lançados e fuga) e credenciaram os depoimentos policiais, sendo vedado o aprofundado reexame probatório na via estreita do HC.

Parties
Paciente: LUCIANO COSTA CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 0007766-23.2020.8.11.0002)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Depoimento Policial, Reexame Fático Probatório, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Coisa Julgada Revisão Criminal +4 more

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Parties

LUCIANO COSTA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 0007766-23.2020.8.11.0002)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da invasão domiciliar e nulidade das provas dela decorrentes
  3. 3 admissibilidade e valor probatório do depoimento policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque pretende desconstituir decisão transitada em julgado e funcionar como revisional; não foi demonstrada ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado, já que as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, encontraram fundada justa causa para o ingresso domiciliar (flagrante permanente pela visualização de entorpecentes lançados e fuga) e credenciaram os depoimentos policiais, sendo vedado o aprofundado reexame probatório na via estreita do HC.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.