AREsp 3013037 - DECISAO

AREsp 3013037 - DECISAO

Conhecido o agravo em recurso especial por prequestionamento ficto, o STJ manteve a condenação por tráfico de drogas por não ser possível o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), reconheceu a idoneidade dos depoimentos policiais em harmonia com demais provas e, com fundamento na Súmula 568 e na jurisprudência sobre pequena quantidade apreendida, deu parcial provimento para aplicar a fração de 2/3 do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, readequando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante / Réu: WELTON GUSTAVO ANGELO DA VITORIA; Acusação / Recorrente Em Apelação: Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES; Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo E Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal (art. 28, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento (art. 619 Cpp), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Prequestionamento (art. 619 Cpp) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

WELTON GUSTAVO ANGELO DA VITORIA

Agravante / Réu

Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES

Acusação / Recorrente Em Apelação

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo E Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial e prequestionamento ficto (art. 619 CPP)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/06)
  3. 3 Valoração e suficiência dos depoimentos dos policiais como prova

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo em recurso especial por prequestionamento ficto, o STJ manteve a condenação por tráfico de drogas por não ser possível o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), reconheceu a idoneidade dos depoimentos policiais em harmonia com demais provas e, com fundamento na Súmula 568 e na jurisprudência sobre pequena quantidade apreendida, deu parcial provimento para aplicar a fração de 2/3 do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, readequando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Aplicar a fração de 2/3 na causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  • Reduzir a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão