HC 1041377 - DECISAO

HC 1041377 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, porque o acórdão recorrido está devidamente fundamentado com conjunto probatório (depoimentos policiais, inteligência prévia, tentativa de fuga, dispensa de droga, fracionamento em cinco porções, 74 gramas de maconha e apreensão de dinheiro) que demonstra a prática de tráfico, sendo vedado ao STJ, na via estreita do habeas corpus, revolver as provas; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANDRYEL CZIMIKOSKI DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação, Habeas Corpus, Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação Habeas Corpus Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ANDRYEL CZIMIKOSKI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 distinção entre tráfico e porte para uso pessoal nos termos do art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, porque o acórdão recorrido está devidamente fundamentado com conjunto probatório (depoimentos policiais, inteligência prévia, tentativa de fuga, dispensa de droga, fracionamento em cinco porções, 74 gramas de maconha e apreensão de dinheiro) que demonstra a prática de tráfico, sendo vedado ao STJ, na via estreita do habeas corpus, revolver as provas; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.