REsp 2228021 - DECISAO

REsp 2228021 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem afastou o benefício do art. 33, §4º, apenas com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas, sem demonstrar outras circunstâncias que comprovassem dedicação à atividade criminosa; em consonância com precedentes do STJ (notadamente REsp 1.887.511/SP), tal fundamentação isolada é insuficiente para excluir o tráfico privilegiado. Assim, foi aplicado o redutor de pena no patamar de 3/5, reduzindo a pena e determinando regime aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: FELIPE PEDROSO FAGUNDES RAFAEL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

FELIPE PEDROSO FAGUNDES RAFAEL

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de redução da pena e fixação do seu percentual
  3. 3 utilização da quantidade e natureza da droga na dosimetria e vedação ao bis in idem

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem afastou o benefício do art. 33, §4º, apenas com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas, sem demonstrar outras circunstâncias que comprovassem dedicação à atividade criminosa; em consonância com precedentes do STJ (notadamente REsp 1.887.511/SP), tal fundamentação isolada é insuficiente para excluir o tráfico privilegiado. Assim, foi aplicado o redutor de pena no patamar de 3/5, reduzindo a pena e determinando regime aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Aplicar o benefício do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006) no patamar de 3/5.
  • Redimensionar a pena final do acusado FELIPE PEDROSO FAGUNDES RAFAEL para 2 anos e 4 meses de reclusão.