HC 1043211 - DECISAO

HC 1043211 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado demandaria reexame aprofundado das provas e fatos já valorizados pelo Tribunal a quo, vedado pela Súmula 7/STJ; a decisão estadual fundamentou de forma plausível o afastamento da minorante com base na quantidade e diversidade de entorpecentes, petrechos para mercancia e dinheiro apreendido, não havendo prova da hipossuficiência econômica que justificasse a concessão da gratuidade de justiça.

Parties
Paciente: GABRIEL NEVES PINTO; Apelante Ministerial: Ministério Público; Apelante Defensivo: Defesa (recorrente); Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Gratuidade Da Justiça, Custas Processuais, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Gratuidade Da Justiça Custas Processuais +1 more

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Parties

GABRIEL NEVES PINTO

Paciente

Ministério Público

Apelante Ministerial

Defesa (recorrente)

Apelante Defensivo

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de revisão fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado demandaria reexame aprofundado das provas e fatos já valorizados pelo Tribunal a quo, vedado pela Súmula 7/STJ; a decisão estadual fundamentou de forma plausível o afastamento da minorante com base na quantidade e diversidade de entorpecentes, petrechos para mercancia e dinheiro apreendido, não havendo prova da hipossuficiência econômica que justificasse a concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se