HC 1043078 - DECISAO

HC 1043078 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque as instâncias ordinárias afastaram a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 com base exclusivamente na quantidade de drogas apreendidas, hipótese em que a Terceira Seção do STJ veda a utilização isolada desse elemento na terceira fase da dosimetria (risco de bis in idem); assim, reconheceu-se a incidência do redutor e aplicou-se a fração de 1/6, determinando nova dosimetria e reduzindo a reprimenda definitiva para 8 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 506 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado por ser a pena superior a 8 anos.

Parties
Paciente: ANDERSON DIEGO COSTA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar)
Outcome
Ordem concedida, in limine, para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Concurso Material
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Concurso Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON DIEGO COSTA DA SILVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastar a minorante com base apenas na quantidade de droga apreendida
  3. 3 Bis in idem na dosimetria (uso da quantidade na primeira e terceira fases)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque as instâncias ordinárias afastaram a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 com base exclusivamente na quantidade de drogas apreendidas, hipótese em que a Terceira Seção do STJ veda a utilização isolada desse elemento na terceira fase da dosimetria (risco de bis in idem); assim, reconheceu-se a incidência do redutor e aplicou-se a fração de 1/6, determinando nova dosimetria e reduzindo a reprimenda definitiva para 8 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 506 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado por ser a pena superior a 8 anos.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado
  • Aplicar a minorante no patamar de 1/6