HC 1022026 - DECISAO

HC 1022026 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado e tem nítido caráter substitutivo de revisão criminal, competência que, segundo o art. 105, I, "e", da CF, do STJ limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, inexistindo julgamento de mérito do STJ passível de revisão quanto à condenação do paciente.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE SOUSA GENTILE; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (apelação Criminal N. 1509406 63.2023.8.26.0228): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Incompetência (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Coação Ilegal, Violação De Domicílio, Desclassificação, Competência, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Coação Ilegal Violação De Domicílio Desclassificação +2 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE SOUSA GENTILE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (apelação Criminal N. 1509406 63.2023.8.26.0228)

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Incompetência (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 efeitos do trânsito em julgado sobre a impetração de habeas corpus
  3. 3 possível violação de domicílio sem mandado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado e tem nítido caráter substitutivo de revisão criminal, competência que, segundo o art. 105, I, "e", da CF, do STJ limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, inexistindo julgamento de mérito do STJ passível de revisão quanto à condenação do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.