RHC 221058 - DECISAO

RHC 221058 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de documentos essenciais (cópia do aditamento à denúncia e da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal e torna inadequado o habeas corpus quando houver necessidade de dilação probatória.

Parties
Paciente/impetrante: ROSINALDO GOMES DE SOUSA; Órgão Recorrido/emitente Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Falta De Justa Causa, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Via Inadequada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Falta De Justa Causa Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

ROSINALDO GOMES DE SOUSA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Recorrido/emitente Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do aditamento à denúncia
  2. 2 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 falta de prova pré-constituída para exame do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de documentos essenciais (cópia do aditamento à denúncia e da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal e torna inadequado o habeas corpus quando houver necessidade de dilação probatória.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.