RHC 223222 - DECISAO

RHC 223222 - DECISAO

Negado provimento ao recurso porque a apreensão de 56,1 g de maconha e 37,52 g de cocaína, associada à multirreincidência específica do recorrente, configura gravidade concreta e risco concreto de reiteração delitiva, circunstâncias que, segundo jurisprudência do STJ, justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente: MIQUEIAS DE ANDRADE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reincidência
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva Reincidência

Case Brief

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Parties

MIQUEIAS DE ANDRADE SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  2. 2 Adequação da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos
  3. 3 Influência da multirreincidência específica na necessidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso porque a apreensão de 56,1 g de maconha e 37,52 g de cocaína, associada à multirreincidência específica do recorrente, configura gravidade concreta e risco concreto de reiteração delitiva, circunstâncias que, segundo jurisprudência do STJ, justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.