HC 1012870 - DECISAO

HC 1012870 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o ingresso decorreu de mandado de busca e apreensão judicialmente fundamentado com apuração preliminar concreta e a diligência confirmou os indícios; havia prova nos autos da estabilidade e permanência da associação (rádios comunicadores, quantidade de drogas, testemunhos e inteligência policial), justificando a condenação pelo art.35 da Lei n.11.343/2006, o que impede a aplicação da minorante do art.33, §4º; ademais, eventual reexame das provas é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO MARCOS GOMES ARAÚJO; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: Edmilson Warley Gomes dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula 7/stj, Prova E Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão +3 more

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Parties

JOÃO MARCOS GOMES ARAÚJO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Edmilson Warley Gomes dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal decorrente de acórdão
  2. 2 validade da busca domiciliar e pessoal e ingresso mediante mandado de busca e apreensão
  3. 3 caracterização da associação para o tráfico (estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o ingresso decorreu de mandado de busca e apreensão judicialmente fundamentado com apuração preliminar concreta e a diligência confirmou os indícios; havia prova nos autos da estabilidade e permanência da associação (rádios comunicadores, quantidade de drogas, testemunhos e inteligência policial), justificando a condenação pelo art.35 da Lei n.11.343/2006, o que impede a aplicação da minorante do art.33, §4º; ademais, eventual reexame das provas é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.