REsp 2222499 - DECISAO

REsp 2222499 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrada dupla valoração: o juiz de primeiro grau declarou que deixou de valorar a quantidade e variedade de drogas na fase de fixação da pena-base para utilizá-las exclusivamente na terceira fase ao modular a fração do tráfico privilegiado; ademais, as quantidades apreendidas eram expressivas, justificando a fração mínima de redução (1/6), e a dosimetria constitui exercício discricionário sujeito à revisão apenas nos casos de ilegalidade ou arbitrariedade.

Parties
Recorrente: NATAN WILSON DE CASTRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Bis in Idem Art. 42 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

NATAN WILSON DE CASTRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se ocorreu bis in idem pela valoração da quantidade e variedade de drogas na terceira fase da dosimetria em vez de na primeira
  2. 2 se a quantidade e a natureza da droga podem ser usadas para modular a fração do tráfico privilegiado
  3. 3 aderência à jurisprudência do STJ e STF sobre vetor único de valoração previsto no art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrada dupla valoração: o juiz de primeiro grau declarou que deixou de valorar a quantidade e variedade de drogas na fase de fixação da pena-base para utilizá-las exclusivamente na terceira fase ao modular a fração do tráfico privilegiado; ademais, as quantidades apreendidas eram expressivas, justificando a fração mínima de redução (1/6), e a dosimetria constitui exercício discricionário sujeito à revisão apenas nos casos de ilegalidade ou arbitrariedade.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.