HC 975601 - DECISAO

HC 975601 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi apresentado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão estadual com trânsito em julgado, situação em que o STJ não tem competência para processar revisão criminal que não seja decorrente de seus próprios julgados, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e no art. 105, I, e, da CF, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: DOUGLAS RAMIRES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Nulidade Do Recebimento Da Denúncia, Ilegalidade De Provas, Art. 33 E Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Nulidade Do Recebimento Da Denúncia Ilegalidade De Provas Art. 33 E Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

DOUGLAS RAMIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal limitada aos seus próprios julgados
  3. 3 preclusão de matéria que deve ser objeto de atuação na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi apresentado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão estadual com trânsito em julgado, situação em que o STJ não tem competência para processar revisão criminal que não seja decorrente de seus próprios julgados, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e no art. 105, I, e, da CF, não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.