HC 1028403 - DECISAO

HC 1028403 - DECISAO

Considerando que a instância revisora fundamentou o afastamento do redutor exclusivamente na quantidade de droga apreendida, sem elementos concretos de dedicação habitual às atividades criminosas ou integração em organização criminosa, e diante da jurisprudência do STJ de que a quantidade isolada não basta para excluir a minorante, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau reconhecendo o tráfico privilegiado na fração máxima e fixando-se o regime aberto para cumprimento da pena.

Parties
Paciente: JHAY SOUZA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do mandamus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

JHAY SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, justifica o afastamento do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se é possível a revisão da dosimetria da pena em habeas corpus sem reexame fático-probatório
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena diante da dosimetria

Ratio Decidendi

Considerando que a instância revisora fundamentou o afastamento do redutor exclusivamente na quantidade de droga apreendida, sem elementos concretos de dedicação habitual às atividades criminosas ou integração em organização criminosa, e diante da jurisprudência do STJ de que a quantidade isolada não basta para excluir a minorante, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau reconhecendo o tráfico privilegiado na fração máxima e fixando-se o regime aberto para cumprimento da pena.

Court Disposition

Não conheço do mandamus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau

Orders

  • Não conheço do presente mandamus
  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau, com reconhecimento do tráfico privilegiado na fração máxima e fixação do regime aberto para cumprimento da pena