REsp 2229267 - DECISAO

REsp 2229267 - DECISAO

Havendo elementos objetivos anteriores à diligência — fuga ao avistar a viatura em local conhecido como ponto de tráfico e porte de pochete — restou caracterizada fundada suspeita para busca pessoal e fundadas razões para ingresso no pátio/residência; a materialidade e autoria foram demonstradas por laudos e depoimentos; a apreensão da arma no mesmo contexto fático justifica a incidência da majorante do art. 40, IV da Lei 11.343/2006; a desclassificação para uso pessoal ou o reconhecimento do tráfico privilegiado exigiriam reexame amplo do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esses motivos o recurso é conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Réu/recorrente: PAULO CESAR JUNIOR ENTROCASSI QUATRIN; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Não Provido
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Busca Pessoal E Ingresso Em Domicílio, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Majorante Do Art. 40, IV Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Busca Pessoal E Ingresso Em Domicílio Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Majorante Do Art. 40, IV Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

PAULO CESAR JUNIOR ENTROCASSI QUATRIN

Réu/recorrente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 legalidade do ingresso no domicílio sem mandado com base em fundadas razões (flagrante)
  3. 3 suficiência probatória para condenação por tráfico vs. desclassificação para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Havendo elementos objetivos anteriores à diligência — fuga ao avistar a viatura em local conhecido como ponto de tráfico e porte de pochete — restou caracterizada fundada suspeita para busca pessoal e fundadas razões para ingresso no pátio/residência; a materialidade e autoria foram demonstradas por laudos e depoimentos; a apreensão da arma no mesmo contexto fático justifica a incidência da majorante do art. 40, IV da Lei 11.343/2006; a desclassificação para uso pessoal ou o reconhecimento do tráfico privilegiado exigiriam reexame amplo do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esses motivos o recurso é conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecimento parcial do recurso especial e não provimento na extensão conhecida
  • Publique-se