REsp 2228864 - DECISAO

REsp 2228864 - DECISAO

O conjunto probatório — arma municiada apreendida com o réu, veículo identificado como produto de roubo, quantidade significativa de entorpecentes e apreensão de balança de precisão e petrechos para fracionamento — demonstra dedicação do réu à atividade criminosa, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ademais, a dosimetria é ato discricionário do juiz que não comporta reexame fático pelo STJ na ausência de ilegalidade manifesta.

Parties
Recorrente: VITOR NATAN DE BRITO DA SILVA; Corréu: GUILHERME COSTA OTTA; Corré: DÉBORA CAROLINA GABRIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Stj; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Porte Ilegal De Arma, Receptação, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Porte Ilegal De Arma Receptação Dosimetria Da Pena

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Parties

VITOR NATAN DE BRITO DA SILVA

Recorrente

GUILHERME COSTA OTTA

Corréu

DÉBORA CAROLINA GABRIEL DA SILVA

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Stj; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Relevância da apreensão de arma, veículo produto de roubo e de petrechos para fracionamento na avaliação da dedicação à atividade criminosa
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O conjunto probatório — arma municiada apreendida com o réu, veículo identificado como produto de roubo, quantidade significativa de entorpecentes e apreensão de balança de precisão e petrechos para fracionamento — demonstra dedicação do réu à atividade criminosa, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ademais, a dosimetria é ato discricionário do juiz que não comporta reexame fático pelo STJ na ausência de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.