RHC 219402 - DECISAO

RHC 219402 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva por fundamentação concreta na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos (25 porções de cocaína, 10 munições calibre 9 mm, R$ 800,00 e dois celulares), da existência de fundada suspeita que legitimou a abordagem e buscas, da jurisprudência que afasta a insignificância para munições apreendidas em contexto de tráfico e da posterior condenação do recorrente, que torna prejudicial a alegação de excesso de prazo na formação da culpa; medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente: MATEUS RODRIGUES MELO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Julgado (recurso Denegado)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munição, Prisão Preventiva, Busca Pessoal/abordagem Policial, Ilegalidade De Prova, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Princípio Da Insignificância, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Munição Prisão Preventiva Busca Pessoal/abordagem Policial Ilegalidade De Prova Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MATEUS RODRIGUES MELO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Julgado (recurso Denegado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem policial e da busca na residência
  2. 2 necessidade e manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munições apreendidas em contexto de tráfico

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva por fundamentação concreta na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos (25 porções de cocaína, 10 munições calibre 9 mm, R$ 800,00 e dois celulares), da existência de fundada suspeita que legitimou a abordagem e buscas, da jurisprudência que afasta a insignificância para munições apreendidas em contexto de tráfico e da posterior condenação do recorrente, que torna prejudicial a alegação de excesso de prazo na formação da culpa; medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • mantém a prisão preventiva de MATEUS RODRIGUES MELO
  • nego provimento ao recurso em habeas corpus