HC 1015160 - DECISAO

HC 1015160 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da reincidência e da notoriedade do paciente na prática habitual de mercancia de drogas, bem como do risco de reiteração delitiva e da periculosidade social, sendo insuficientes as medidas cautelares menos gravosas para garantir a ordem pública, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: MIKE GUIMARÃES RIBEIRO; Autoridade Coatora: 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corré: DANIELA APARECIDA DE ALENCAR SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Reincidência Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MIKE GUIMARÃES RIBEIRO

Paciente

1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DANIELA APARECIDA DE ALENCAR SILVA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 proporcionalidade da medida

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da reincidência e da notoriedade do paciente na prática habitual de mercancia de drogas, bem como do risco de reiteração delitiva e da periculosidade social, sendo insuficientes as medidas cautelares menos gravosas para garantir a ordem pública, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se