REsp 2233721 - DECISAO

REsp 2233721 - DECISAO

Concluiu-se que a busca pessoal foi legalmente motivada por fundadas suspeitas, de modo que as provas produzidas são válidas; contudo, o conjunto probatório nos autos (apreensão de pequena quantidade de droga e único testemunho dos policiais) é insuficiente para demonstrar a finalidade de mercancia exigida pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual a conduta foi desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e os autos remetidos ao Juizado especial para as providências cabíveis.

Parties
Recorrente: YAM AUGUSTO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e remeter os autos ao Juizado especial para as providências cabíveis.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Busca Pessoal Nulidade De Prova Desclassificação

Case Brief

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Parties

YAM AUGUSTO GONCALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal (art. 244 CPP)
  2. 2 suficiência probatória para crime de tráfico (art. 33, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 desclassificação para posse para consumo (art. 28, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal foi legalmente motivada por fundadas suspeitas, de modo que as provas produzidas são válidas; contudo, o conjunto probatório nos autos (apreensão de pequena quantidade de droga e único testemunho dos policiais) é insuficiente para demonstrar a finalidade de mercancia exigida pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual a conduta foi desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e os autos remetidos ao Juizado especial para as providências cabíveis.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e remeter os autos ao Juizado especial para as providências cabíveis.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006