HC 1028546 - DECISAO

HC 1028546 - DECISAO

Parties
Paciente: JHONATAN DOS SANTOS CARVALHO; Órgão Prolator Do Ato: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Recursos Processuais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Recursos Processuais

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Parties

JHONATAN DOS SANTOS CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus para revisar regime prisional após esgotamento de recursos
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 observância da Súmula 440 do STJ quanto à fundamentação do regime prisional