HC 1010284 - DECISAO

HC 1010284 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a alegação de flagrante preparado constitui reiteração de tese não deduzida na ação penal originária e não apta à revisão criminal; quanto à minorante do art. 33, § 4º, ao tempo do trânsito em julgado vigorava entendimento que autorizava afastar o redutor pela quantidade e natureza da droga, e a mudança jurisprudencial posterior não autoriza uso da revisão criminal para favorecer o réu.

Parties
Paciente: INAJA ROBERTO RODRIGUES POETA E SILVA; Manifestante (oposição): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Nulidade De Flagrante Preparado, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Nulidade De Flagrante Preparado Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

INAJA ROBERTO RODRIGUES POETA E SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (oposição)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por flagrante preparado
  2. 2 aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 admissibilidade de inovação na revisão criminal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a alegação de flagrante preparado constitui reiteração de tese não deduzida na ação penal originária e não apta à revisão criminal; quanto à minorante do art. 33, § 4º, ao tempo do trânsito em julgado vigorava entendimento que autorizava afastar o redutor pela quantidade e natureza da droga, e a mudança jurisprudencial posterior não autoriza uso da revisão criminal para favorecer o réu.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.