HC 825727 - DECISAO

HC 825727 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, após prolação de sentença condenatória e tendo sido exercitados o contraditório e a ampla defesa nas instâncias ordinárias, a discussão sobre inépcia da denúncia tornou-se prejudicada; não há nos autos evidência de adulteração ou vício das provas obtidas nos aparelhos celulares que justifique nulidade; e o acórdão recorrido comprovou, por prova oral e interceptações telefônicas, a participação dos pacientes na associação para o tráfico, sendo vedado o revolvimento probatório por meio de habeas corpus.

Parties
Paciente: MÁRCIO MATEUS INÁCIO; Paciente: LUIZ FERNANDO DA SILVA MEDEIROS; Paciente: BRUNO PEREIRA AZEREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Denegação
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006), Cadeia De Custódia, Inépcia Da Denúncia, Provas Telemáticas, Interceptação Telefônica, Vedação Ao Revolvimento Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Cadeia De Custódia Inépcia Da Denúncia Provas Telemáticas +2 more

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Parties

MÁRCIO MATEUS INÁCIO

Paciente

LUIZ FERNANDO DA SILVA MEDEIROS

Paciente

BRUNO PEREIRA AZEREDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Denegação

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 suposta quebra da cadeia de custódia de provas telemáticas
  3. 3 ausência de demonstração de estabilidade e permanência da associação para o tráfico

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, após prolação de sentença condenatória e tendo sido exercitados o contraditório e a ampla defesa nas instâncias ordinárias, a discussão sobre inépcia da denúncia tornou-se prejudicada; não há nos autos evidência de adulteração ou vício das provas obtidas nos aparelhos celulares que justifique nulidade; e o acórdão recorrido comprovou, por prova oral e interceptações telefônicas, a participação dos pacientes na associação para o tráfico, sendo vedado o revolvimento probatório por meio de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se