AREsp 2985693 - DECISAO

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Havendo denúncias anônimas especificadas, diligências policiais com campana que confirmaram a venda de drogas na saída da residência e apreensão de entorpecentes com usuário, existiam fundadas razões para ingresso sem mandado, de modo que as provas não são ilícitas; por isso o STJ conheceu do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: DIONI PAULO BUENOS; Agravante/recorrente: MARCIA APARECIDA RODRIGUES BUENOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ilegalidade De Provas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante Delito, Fundadas Razões/justa Causa, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Ilegalidade De Provas Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante Delito +2 more

Case Brief

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Parties

DIONI PAULO BUENOS

Agravante/recorrente

MARCIA APARECIDA RODRIGUES BUENOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por busca domiciliar realizada sem mandado
  2. 2 fundadas razões para ingresso em domicílio e reconhecimento de flagrante
  3. 3 interpretação da inviolabilidade de domicílio (art. 5º, XI, CF)

Ratio Decidendi

Havendo denúncias anônimas especificadas, diligências policiais com campana que confirmaram a venda de drogas na saída da residência e apreensão de entorpecentes com usuário, existiam fundadas razões para ingresso sem mandado, de modo que as provas não são ilícitas; por isso o STJ conheceu do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.