REsp 2055513 - DECISAO

REsp 2055513 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem demonstrou fundada suspeita e estado de flagrância pela visualização de pés de maconha a partir do terreno vizinho desprovido de construção, autorizando o ingresso sem mandado; as provas foram corroboradas por apreensão, laudo pericial e conversas telefônicas que evidenciam dedicação ao tráfico, justificando também a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º; ademais, a modificação dessas conclusões demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: KAIO CESAR BARP; Corré: Fernanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial improvido (nego provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Flagrante, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Flagrante Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KAIO CESAR BARP

Recorrente

Fernanda

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por suposta violação de domicílio (art. 157 do CPP)
  2. 2 entrada sem mandado em razão de estado de flagrância
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem demonstrou fundada suspeita e estado de flagrância pela visualização de pés de maconha a partir do terreno vizinho desprovido de construção, autorizando o ingresso sem mandado; as provas foram corroboradas por apreensão, laudo pericial e conversas telefônicas que evidenciam dedicação ao tráfico, justificando também a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º; ademais, a modificação dessas conclusões demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial improvido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.