AREsp 3031467 - DECISAO

AREsp 3031467 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, §4º, com base em prova constante dos autos de dedicação do acusado ao tráfico (apreensão anterior em 2018, quantidade e variedade de entorpecentes, instrumentos de traficância e réplica de arma); tal valoração probatória impede o reexame pela Corte Especial no recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JUNIO MESSIAS JERONIMO CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dosimetria, Perdimento De Bem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Dosimetria Perdimento De Bem

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Parties

JUNIO MESSIAS JERONIMO CARLOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Verificação da dedicação a atividades criminosas como requisito cumulativo para a minorante do art. 33, §4º
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, §4º, com base em prova constante dos autos de dedicação do acusado ao tráfico (apreensão anterior em 2018, quantidade e variedade de entorpecentes, instrumentos de traficância e réplica de arma); tal valoração probatória impede o reexame pela Corte Especial no recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto.
  • Intimem-se.