HC 1016122 - DECISAO

HC 1016122 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, afastaram a desclassificação para uso próprio com base em elementos concretos (fracionamento em 6 porções, acondicionamento individualizado, tentativa de introdução no estabelecimento prisional após ingestão) que afastaram a presunção do Tema 506; igualmente, a condição de reincidente do paciente afasta a aplicação do art. 33, § 4º; o reexame dessas questões fático-probatórias é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: THARISTON JOBIN GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

THARISTON JOBIN GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 desclassificação para uso pessoal à luz do Tema 506 do STF
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial e substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, afastaram a desclassificação para uso próprio com base em elementos concretos (fracionamento em 6 porções, acondicionamento individualizado, tentativa de introdução no estabelecimento prisional após ingestão) que afastaram a presunção do Tema 506; igualmente, a condição de reincidente do paciente afasta a aplicação do art. 33, § 4º; o reexame dessas questões fático-probatórias é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.